Questão FC67258
Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso público para a contratação de novos servidores públicos. No entanto, após mudança específica na legisla
Atos Administrativos
FGV · 2023
Nesse caso, é correto afirmar que a Secretari
- pode revogar o edital, em conformidade com o princípio da autotutela.
- deve manter o concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado.
- pode anular o concurso, visto que o princípio da conveniência foi violado.
- deve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado.
- pode convalidar o concurso, constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Secretaria pode revogar o edital com fundamento no princípio da autotutela, que autoriza a Administração a controlar seus próprios atos quanto ao mérito, ou seja, a avaliar conveniência e oportunidade. Quando mudança legislativa superveniente torna o concurso desnecessário e as provas ainda não foram aplicadas, persiste o poder-dever de adequar a atuação administrativa ao interesse público.
A revogação exige motivação que demonstre a nova circunstância fática ou jurídica e o respeito aos princípios administrativos, especialmente a legalidade e a impessoalidade. Trata‑se de ato discricionário com efeitos ex nunc, destinado a preservar a eficiência e o equilíbrio das despesas públicas diante da nova realidade.
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