Questão FC67259
Janderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofundar na temática atinente ao decr
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
- para a fiel execução da lei.
- que não tem qualquer respaldo constitucional.
- que é considerado contrário à lei.
- que não pode impor obrigações nem restringir direitos.
- que inova no ordenamento jurídico e busca o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decreto autônomo é ato pelo Presidente da República que inova no ordenamento jurídico, ou seja, cria normas novas e gerais, com alcance semelhante ao da lei, não se limitando a detalhar ou executar legislação preexistente.
Tem fundamento de validade diretamente na Constituição, por isso é considerado um ato normativo primário, sua autoridade não se origina de lei infraconstitucional.
Apesar de poder impor obrigações e restringir direitos, sua validade está condicionada aos limites e princípios constitucionais, ele está sujeito ao controle de constitucionalidade e à interpretação conforme a Constituição.
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