O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O exercício do poder disciplinar pela Administração consiste na faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades àqueles que se vinculam a ela por um vínculo jurídico especial, como ocorre no contrato administrativo. Esse poder incide sobre servidores e sobre terceiros contratados quando descumprem obrigações contratuais.

No caso apresentado, a aplicação de sanções contratuais pela Administração, depois de observados o contraditório e a ampla defesa, configura a manifestação do poder disciplinar. Trata‑se de atuação estatal voltada a preservar a disciplina e o regular cumprimento do pacto, legitimada pelo vínculo contratual.

Importante ressaltar que essa atuação deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo, e as penalidades previstas no próprio contrato.