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Questão FC67262

O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
  1. A lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
  2. A ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
  3. A aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal.
  4. Apenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
  5. Apenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta: a aplicação de multas, que integra a fase de sanção de polícia, pode ser delegada a Servitíneo desde que haja previsão legal.

O entendimento do STF (RE 633782, repercussão geral) admite a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta quando ela presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, atua em regime não concorrencial e possui capital majoritariamente público, além de ser feita por lei.

Essa delegação, porém, deve respeitar o devido processo administrativo sancionador, o controle estatal e não alcança a ordem de polícia, que é função legislativa indelegável.

Assim, no caso concreto, a lei autoriza validamente que Servitíneo aplique multas.

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