Questão FC67264
Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está c
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Em razão disso, o responsável pela construção já foi multado por três vezes, além de ter sido determinado o embargo da obra, após o devido processo administrativo, nos termos da lei local, sem qualquer sucesso, considerando que tal irregularidade vem se perpetuando.
Considerando que a norma local também prevê a possibilidade de demolição de obras que se enquadrem em tais circunstâncias, Lourival está com fundadas dúvidas acerca da viabilidade de a Administração levar a efeito tal destruição do imóvel, sem a intervenção do Judiciário.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os atributos do poder de polícia e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que é:
- viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;
- inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que a autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;
- viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;
- inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;
- inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lourival pode, nos termos apresentados, ordenar a demolição sem prévia intervenção judicial em razão da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo que autoriza a Administração a executar diretamente medidas materiais para proteger a vida, a saúde e a segurança públicas.
Essa faculdade exige autorização legal ou situação de urgência que justifique a ação imediata, e não dispensa a observância do devido processo administrativo quando possível; na hipótese de abuso ou excesso, o Estado responderá por danos.
Por fim, a multa integra a exigibilidade, meio indireto de coerção, e não é autoexecutória, pois sua cobrança depende de execução judicial. Portanto a demolição é viável administrativamente no caso descrito.
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