Questão FC67265
No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
- aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
- apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
- interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
- interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
- apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a atuação típica do poder de polícia municipal: os fiscais, atuando no âmbito de sua competência e com previsão legal, podem apreender objetos que ocupem irregularmente o espaço público e aplicar multa ao estabelecimento responsável.
A apreensão é medida administrativa imediata para cessar a efetiva lesão ao uso da via, enquanto a multa visa a responsabilização e prevenção. Ambas as medidas devem estar previstas em norma municipal e registradas em auto de infração, com indicação dos fatos e da fundamentação.
É imprescindível observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo, garantindo direito de defesa e motivação do ato, sob pena de anulação.
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