Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder de Polícia é a faculdade conferida ao Estado para condicionar, limitar ou disciplinar o exercício de atividades privadas, com o objetivo de resguardar interesses públicos como segurança, saúde, ordem e proteção do meio ambiente.

No caso, a sociedade Alfa solicita licença e a autoridade competente só poderá deferir após verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei, o que caracteriza uma atuação estatal de controle e condicionamento típica do poder de polícia.

O licenciamento consiste em procedimento administrativo destinado a autorizar a atividade sujeita a regras técnicas e de segurança, prevenindo riscos e regulando o mercado, sendo também possível fonte de arrecadação na forma de taxas pelo exercício desse controle.