No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem de

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque se refere ao atributo da discricionariedade, que confere à autoridade administrativa margem de escolha sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia.

Essa faculdade permite decidir o momento mais adequado para fiscalizar, ponderando fatores como risco, gravidade e eficácia da ação estatal.

No mesmo sentido, a discricionariedade autoriza o agente a escolher entre penas previstas para uma mesma infração, avaliando circunstâncias concretas e adotando a medida mais proporcional.

Contudo, essa liberdade não é absoluta, ela deve obedecer a critérios legais, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser devidamente motivada.

Assim, a discricionariedade equilibra a necessidade de adaptação das medidas administrativas com o controle jurídico para evitar arbitrariedades.