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Questão FC67268

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido. Caso a Admini

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido. Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
  1. de polícia, por intermédio de uma autorização;
  2. vinculado, por intermédio de uma autorização;
  3. discricionário, por intermédio de uma licença;
  4. disciplinar, por intermédio de uma licença;
  5. hierárquico, por intermédio de uma licença.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A manifestação estatal ao concordar com o pedido de posse de arma de fogo de uso permitido é manifestação do poder de polícia, concretizada por meio de uma autorização.


A autorização é um ato administrativo de consentimento pelo qual a Administração, após avaliar conveniência e oportunidade e cumprir requisitos legais, permite ao particular determinada atividade ou uso de bem, vinculando-se à proteção da ordem e da segurança pública.


Trata‑se de ato essencialmente discricionário em sua formação, sujeito a condições, fiscalização e revogabilidade, não conferindo, em regra, um direito subjetivo absoluto ao particular.


Por isso, a alternativa correta é a que indica o poder de polícia por intermédio de autorização.

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