Questão FC67269
João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia
- administrativa que recai sobre indivíduos. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que recai sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos.
- administrativa, exaurindo-se em si mesma. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que tem caráter eminentemente repressivo.
- judiciária, exaurindo-se em si mesma. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia administrativa, que tem caráter eminentemente repressivo.
- judiciária, de caráter eminentemente repressivo. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia administrativa, que se exaure em si mesma.
- administrativa, de caráter eminentemente repressivo. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que se exaure em si mesma.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a atuação de João integra a polícia judiciária, de caráter eminentemente repressivo. Como delegado da Polícia Civil, ele apura autoria e materialidade de crime, conduz inquérito policial e encaminha provas ao Ministério Público, atuando no âmbito do Direito Processual Penal, após a ocorrência delitiva.
Em contrapartida, a conduta de Matheus é típica da polícia administrativa, exercida pela vigilância sanitária. Trata-se de atuação preventiva e fiscalizadora, limitada à proteção do interesse público sanitário, que restringe direitos privados por meio de medidas administrativas como apreensão, interdição e multa.
Em suma, a polícia judiciária visa repressão penal e persecução criminal, enquanto a polícia administrativa atua para tutela administrativa da coletividade, se exaurindo em si mesma.
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