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Questão FC67270

Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública co

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da construção, mesmo sem risco de agravamento do dano ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
  1. ilegal, porquanto não se poderia, no contexto narrado, sem a intervenção do Poder Judiciário, demolir a construção realizada.
  2. ilegal, porquanto não se poderia, sem a intervenção do Poder Legislativo, demolir a construção realizada, sendo a demolição administrativa cabível somente após a notificação do particular para se defender em três dias
  3. legal, sendo uma manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia.
  4. legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder hierárquico.
  5. legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder de polícia.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta da Administração é legal, porque a demolição de edificação em área de proteção permanente integra a atuação do poder de polícia. Esse poder comporta a autoexecutoriedade, facultando ao Estado executar diretamente medidas administrativas necessárias à proteção do meio ambiente, sem prévia autorização do Judiciário.


Tal autoexecutoriedade não é ilimitada, a atuação deve observar a legalidade, a proporcionalidade e a devida motivação, e o particular conserva o direito de impugnar o ato e obter reparação. Na prática admite-se o contraditório diferido, com defesa e controle posteriores.


Portanto, a demolição administrativa em APP, quando fundada em regular procedimento e nos limites legais, configura manifestação legítima do poder de polícia, sujeita a controle judicial subsequente.

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