Questão FC67271
João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
- hierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
- hierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
- de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;
- de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
- de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A concordância da Prefeitura é manifestação do poder de polícia, na modalidade consentimento de polícia, materializada pela licença para construir.
O consentimento é a anuência estatal para que o particular exerça determinada atividade ou utilize seu imóvel, sujeita a condições legais. Quando a lei estabelece requisitos objetivos para a construção, a Administração que verifica o cumprimento desses requisitos deve conceder a licença.
Por isso a licença é um ato administrativo vinculado, pois o deferimento decorre do atendimento das exigências legais, conferindo segurança jurídica ao particular e condicionando o exercício da atividade ao cumprimento das normas de interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em