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Questão FC67272

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pe

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente, com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar para lograr o deferimento do ato, que realmente eram necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
  1. está eivado de desvio de finalidade, que resulta da contaminação do móvel, correspondente à satisfação de Cleverson pela negativa;
  2. está eivado de excesso de poder, na medida em que Cleverson possui notória inimizade com Marleci;
  3. está eivado de vício insanável quanto ao motivo, que se confunde com o móvel na situação descrita;
  4. não possui vício, na medida em que não há necessidade de motivar o indeferimento de ato vinculado;
  5. não possui vício, considerando que o móvel não interferiu no motivo nem na motivação necessária e adequada para tal negativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque o indeferimento não apresenta vício, tendo em vista que o móvel do agente não afetou o motivo nem a motivação do ato.


Motivo é a realidade objetiva que justifica o ato, são os fatos e requisitos legais existentes no caso concreto, enquanto móvel é a intenção subjetiva do agente, seu propósito pessoal.


Em atos vinculados a lei determina de forma objetiva o comportamento administrativo, não cabendo apreciação discricionária; por isso, a vontade ou sentimento do agente é irrelevante para a validade.


Como a decisão foi motivada de forma clara, explícita e congruente, indicando a falta dos documentos exigidos, o indeferimento atende aos requisitos formais e materiais, preservando sua validade.

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