Questão FC67274
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à es
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo.
No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do:
- poder disciplinar e poder disciplinar;
- poder disciplinar e poder de polícia;
- poder de polícia e poder disciplinar;
- poder de polícia e poder hierárquico;
- poder disciplinar e poder hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No 1º cenário há manifestação do poder de polícia, porque João, ao lavrar auto de infração e interditar o restaurante em razão de descumprimento das normas sanitárias, exerce uma prerrogativa estatal que limita ou condiciona direitos privados para proteção do interesse coletivo.
No 2º cenário ocorre o poder disciplinar, já que o Município, após observar o contraditório e a ampla defesa, aplica penalidade à sociedade empresária contratada por descumprimento doloso do contrato, atitude dirigida a quem possui vínculo especial com a Administração e está sujeito a sanções administrativas.
Em síntese, o primeiro fato é ato regulatório e fiscalizatório voltado ao interesse público, o segundo é apuração e punição de infração vinculada à relação administrativa contratual.
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