Questão FC67275
Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo n
Organização Administrativa
FGV · 2023
Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:
- as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;
- os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;
- enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;
- as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;
- as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.
Por entidade entende-se pessoa jurídica autônoma criada pelo Estado para executar atividades públicas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, elas têm patrimônio, capacidade de direitos e obrigações e podem figurar em processos e contratar.
Os órgãos públicos são unidades administrativas, centros de atribuições integrados à estrutura de uma pessoa jurídica, não tendo existência jurídica independente, não possuindo patrimônio próprio nem capacidade de autoatribuição de personalidade.
Consequentemente, os atos praticados pelos órgãos são imputados à pessoa jurídica a que pertencem, as responsabilidades e efeitos jurídicos recaem sobre a entidade estatal titular da personalidade jurídica.
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