A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) tem como competências planejar, dirigir e executar ações relacionadas à formulação da política estadual de educação e pe

Gabarito

A

Comentário do professor

Órgão Público: a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais integra a Administração Direta do Estado, ou seja, é unidade administrativa criada para executar políticas públicas estaduais em matéria de educação.

Como Secretaria de Estado não possui personalidade jurídica própria, age em nome do Estado, responde administrativamente perante o chefe do Poder Executivo estadual e tem seu quadro e orçamento vinculados ao ente estatal.

Essa forma de organização decorre da técnica da desconcentração, que distribui tarefas entre órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica e o controle pela administração central.

Na prática, isso implica atribuições típicas de poder público, regime jurídico-administrativo aplicável aos seus servidores e sujeição aos mecanismos de responsabilidade e controle do Estado.