Questão FC67278
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutív
Organização Administrativa
FGV · 2023
Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
- criação é feita por lei específica;
- instituição é autorizada por lei específica;
- criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
- criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
- instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição determina que a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, conforme art. 37, XIX, ou seja, não se cria por ato meramente administrativo.
Essa autorização legal é requisito prévio: a lei define a possibilidade de instituição, e só depois podem ser praticados os atos constitutivos e o registro no órgão competente, formalizando a pessoa jurídica.
Na prática isso significa que o Município deve editar projeto de lei que autorize a criação da empresa, definindo objetivos básicos, estrutura capitalística e a finalidade de prestar serviços ou explorar atividade econômica de relevante interesse público.
Assim, sem a lei específica não se pode instituir a empresa pública, razão pela qual a alternativa está correta.
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