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Questão FC67280

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procurad

Organização Administrativa

FGV · 2023

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.
Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
  1. a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com a sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
  2. a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
  3. a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
  4. a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
  5. a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta ao afirmar que a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado constituída com capital totalmente público e que pode adotar qualquer forma jurídica, desde que sua criação seja autorizada por lei.


Seu objetivo é a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica de interesse coletivo, integrando a administração indireta e gozando de autonomia administrativa e financeira.


Na prática, sujeita-se majoritariamente ao direito privado (regime contratual e patrimonial com características privadas), mantendo, contudo, vínculos de controle com o ente público instituidor e aplicando-se, em geral, o regime celetista aos seus empregados.


Como exemplo representativo, tem-se o BNDES, criado para atuação no desenvolvimento econômico.

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