Questão FC67282
Leia o trecho a seguir. “O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que es
Organização Administrativa
FGV · 2023
“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.” Globo.com, 30/01/2020.
O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência.
As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de
- registro dos atos constitutivos.
- contrato de gestão.
- convênio.
- resolução.
- lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: lei. As autarquias são entes da administração indireta que só podem ser constituídos por norma formal do Poder Legislativo. Isso significa que sua criação não ocorre por decreto ou ato administrativo, mas por uma lei específica aprovada pelos representantes eleitos.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIX, dispõe que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia", o que impõe exigência de previsão legal para definir existência, finalidade, competências e vinculação institucional.
Na prática, essa exigência garante transparência e controle democrático sobre a criação de autarquias, como o INSS, cuja natureza e atribuições decorrem de lei, bem como seu regime jurídico e vínculo com o Poder Executivo.
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