Questão FC67283
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal. A assessoria respondeu, corretamente, que
Organização Administrativa
FGV · 2023
A assessoria respondeu, corretamente, que
- a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.
- deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.
- a lei deve autorizar a sua instituição.
- deve ser criada por decisão judicial.
- deve ser instituída por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a criação de empresa pública municipal depende de autorização por lei específica. A Constituição Federal estabelece essa exigência, consagrada no art. 37, inciso XIX.
Na prática, isso significa que o Poder Público não pode instituir a empresa por ato administrativo isolado, é necessária uma lei municipal que autorize sua instituição e fixe parâmetros básicos de sua criação.
As empresas públicas são, em regra, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, com capital exclusivamente público, e destinam-se à prestação de serviços ou à exploração de atividade econômica.
Após a lei autorizadora, a constituição formal exige a inscrição dos atos constitutivos no registro competente para que a pessoa jurídica passe a existir.
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