Questão FC67284
Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do
Organização Administrativa
FGV · 2023
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
- não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;
- sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
- seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
- o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
- ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a criação de autarquias, como uma Agência Reguladora municipal, depende de lei específica que lhe atribua personalidade, objetivos e competências.
Ao entrar em vigor a lei que a institui, surge a pessoa jurídica de direito público correspondente, com capacidade para atuar no âmbito administrativo previsto, sem necessidade de qualquer registro dos atos constitutivos em cartório.
Isso decorre da natureza pública da entidade, cujo nascimento e extinção são matéria legislativa, cabendo à lei delinear a estrutura, as atribuições e o regime jurídico aplicável, inclusive a conferência da competência regulatória.
Portanto, a formalização legislativa é suficiente para dotar a agência de existência jurídica e poderes, não sendo exigido procedimento registral próprio para sua constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em