Questão FC67287
O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da informação, a qual atuará em reg
Organização Administrativa
FGV · 2023
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa
- tem personalidade jurídica de direito público, que é criada por lei e integra o conceito de Fazenda Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é dotado de estabilidade.
- deve ser constituída, mediante autorização legislativa, como sociedade anônima, cujo capital social pode ser integralizado por sociedades empresárias que não compõem a Administração Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é o celetista.
- não tem personalidade jurídica própria, sendo criada por lei como órgão integrante da Administração Direta do respectivo Estado, que tem bens públicos e regime de pessoal dotado de estabilidade.
- deve ser criada, mediante autorização legislativa, como pessoa jurídica de direito privado, cujo capital será integralizado por entes políticos ou entidades administrativas, cujos bens são privados e o regime de pessoal é o celetista.
- não pode ser criada, na medida em que o Estado não pode atuar em setor submetido à livre concorrência, ainda que caracterizado o relevante interesse coletivo, diante do princípio da livre iniciativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a empresa pública como criada mediante autorização legislativa e inscrita como pessoa jurídica de direito privado, ou seja, integra a administração indireta com personalidade distinta do Estado.
Seu capital será integralizado por entes políticos ou entidades administrativas, portanto de origem pública, não por particulares, assegurando controle estatal sobre a sociedade.
Os seus bens são, em regra, privados, e o regime de pessoal é o celetista, sujeitando empregados à Consolidação das Leis do Trabalho e à Justiça do Trabalho.
Uma empresa pública pode atuar em atividades de relevante interesse coletivo e concorrer no mercado com outras sociedades empresárias, desde que respeite as normas aplicáveis.
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