Questão FC67290
O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um momento da história brasileira em que vigorava uma tendência de descentralização da Administração Pública, tendo em vista a d
Organização Administrativa
FGV · 2023
Acerca da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que
- deve ser constituída, em qualquer hipótese, na forma de Sociedade Anônima, tendo ainda a sua criação autorizada por lei.
- a depender do tipo de atividade exercida, prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, ela deverá ser, obrigatoriamente, regida pelo direito público ou pelo privado, respectivamente.
- ainda que seja regida por algumas regras de direito público, não necessita realizar concurso público para a contratação de pessoal.
- pode ser criada apenas em caso de imperativo interesse público, sendo, no entanto, vedado que atue em igualdade com empresas privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sociedade de economia mista, por definição jurídica, é constituída sob a forma de sociedade anônima e sua criação depende de autorização por lei.
Historicamente o conceito foi consolidado pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e, na Constituição, a EC nº 19/1998 passou a exigir que sua instituição seja autorizada por lei específica, previsão hoje refletida na Lei nº 13.303/2016, que descreve a personalidade jurídica de direito privado da sociedade e dispõe que suas ações com direito a voto devem pertencer, em maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Assim, obrigatoriedade da forma societária anônima e autorização legal são requisitos essenciais e constitucionais.
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