Acerca das entidades da Administração Púbica conhecidas como “empresas públicas”, analise as afirmativas a seguir. I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de ativid

Gabarito

B

Comentário do professor

O item III está correto. A empresa pública é caracterizada por ter o capital social integralmente detido por entes públicos, ou seja, a participação acionária pertence totalmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Essa exigência está expressa no art. 3º da Lei nº 13.303/2016, que define empresa pública como entidade de direito privado com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital é integralmente público. Em termos práticos, isso significa que não há acionistas privados na composição do capital social da empresa pública.

Portanto, a afirmação de que devem ser constituídas por capital integralmente público é juridicamente fundada e corresponde à natureza desse tipo de entidade.