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Questão FC67303

Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação d

Organização Administrativa

FGV · 2023

Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
  1. a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
  2. a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
  3. o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
  4. as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
  5. conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a agência reguladora é, em regra, uma autarquia especial, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta, criada por lei para atuar em setores específicos.


Essa criação legal confere à agência uma delegação de poder normativo e fiscalizatório, ou seja, a lei que a institui estabelece finalidades, limites e parâmetros, autorizando-a a editar normas administrativas e decisões técnicas necessárias à regulação.


Por isso, atos como resoluções que detalhem condutas infracionais e sanções são válidos quando respeitam a delegação legal e o princípio da legalidade, estando sujeitos ao controle judicial quanto à legalidade e aos limites traçados pelo legislador.

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