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Questão FC67304

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o

Organização Administrativa

FGV · 2023

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.
Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de
  1. lei de iniciativa privativa do Poder Judiciário e aprovada pelo Poder Legislativo, transferindo a atividade executiva para organizações de terceiro setor formadas pelo processo de publicização.
  2. autorização decorrente de decreto executivo ou Medida Provisória, fazendo surgir nova pessoa jurídica no ordenamento da Administração Pública direta, independentemente de custeio geral decorrentes de recursos públicos.
  3. uma qualificação dada pelo Poder Executivo a uma autarquia ou fundação que tenha celebrado um contrato de gestão com o ministério supervisor e um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
  4. processo de privatização, aprovado por autorização legislativa, após procedimento circunstanciado de avaliação de interesse público e relevância nacional, desde que compreendida em programa de desinvestimento;
  5. desconcentração administrativa, delegando competências e personalidade jurídica a órgãos públicos que tenham atingidos metas de desempenho estabelecidos nas diretrizes do Gespublica.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Agência Executiva é a qualificação, conferida pelo Poder Executivo, a autarquias ou fundações que atendam condições previstas para melhorar a gestão pública.

Para receber essa qualificação é exigido que a entidade tenha celebrado um contrato de gestão com o ministério supervisor e que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional já em andamento ou concluído.

A qualificação é formalizada por decreto específico do Chefe do Executivo, mediante iniciativa do ministério supervisor e anuência do órgão central de administração, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos.

Trata‑se de mudança no regime de gestão da pessoa jurídica pública existente, que amplia autonomia gerencial e responsabilidade por metas estipuladas no contrato.

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