Questão FC67305
As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. Como atributo dessa autonomia
Organização Administrativa
FGV · 2023
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:
- a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;
- a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
- a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;
- a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
- a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "A" está correta pois, de acordo com a Lei 9.986/1999, que regula a criação e a autonomia das agências reguladoras, seus dirigentes são nomeados para mandatos fixos, o que garante a investidura a termo. Além disso, essa lei assegura a estabilidade dos dirigentes durante o período de seus mandatos, evitando a exoneração arbitrária e proporcionando maior independência no exercício de suas funções. Este regime de estabilidade é um dos aspectos que reforçam a autonomia das agências reguladoras na esfera federal.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa "B" está incorreta porque, embora as agências reguladoras exerçam poder normativo e tenham autonomia, elas não estão completamente isentas de tutela ou subordinação hierárquica. Elas estão sujeitas a controle do Poder Executivo e devem prestar contas ao Congresso Nacional, o que implica uma forma de subordinação, mesmo que não seja hierárquica.
C: A alternativa "C" é incorreta, pois, apesar de as agências terem autonomia administrativa, a realização de concursos públicos requer a autorização do Ministério do Planejamento, conforme a legislação que regula a criação e funcionamento das autarquias, o que limita sua autonomia nesse aspecto específico.
D: A alternativa "D" está errada porque, embora as agências possuam autonomia para prover cargos, essa autonomia está condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento das normas de gestão de pessoal, não sendo uma autonomia plena e irrestrita.
E: A alternativa "E" está incorreta, pois, apesar de as agências reguladoras possuírem autonomia econômico-financeira, não há previsão legal de crime de responsabilidade por omissão no repasse do duodécimo orçamentário. A obrigação de repasse é regida por normas de execução orçamentária, mas não implica em crime de responsabilidade em caso de descumprimento.
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