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Questão FC67306

Há cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto por ela elaborado em seu âmbito de atuação, muito bem em

Organização Administrativa

FGV · 2023

Há cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto por ela elaborado em seu âmbito de atuação, muito bem embasado, do qual constava a subscrição da proposta, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, mediante a indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos da ação pretendida, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Após certa hesitação das autoridades competentes, foi instaurado o respectivo procedimento de manifestação de interesse social para a formalização do instrumento cabível para a realização do projeto, que competirá a uma única entidade parceira, dentre as várias que realizam a atividade.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
  1. a Administração não poderia ter hesitado, na medida em que a instauração do procedimento de manifestação de interesse é ato vinculado;
  2. o Município deverá formalizar termo de colaboração com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta, mediante dispensa de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021;
  3. deverá ser realizado chamamento público pelo Município, para fins de credenciamento da Lei nº 14.133/2021, com vistas à formalização do respectivo instrumento;
  4. caberá ao Município a formalização de um termo de fomento, a ser firmado após a realização do procedimento de chamamento público;
  5. é viável para o Município realizar um acordo de cooperação com a associação Boazínea, mediante inexigibilidade de chamamento público.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o projeto foi apresentado pela própria organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, além de existirem várias entidades aptas a executá‑lo.

Nessas hipóteses o instrumento adequado é o termo de fomento, já que a iniciativa parte do parceiro privado e há repasse de recursos. A seleção do parceiro deve ocorrer por chamamento público, procedimento que assegura isonomia, publicidade e julgamento objetivo.

Portanto, o Município deverá promover o chamamento público para escolher a entidade parceira e, após a seleção, formalizar o termo de fomento, conforme o regime previsto na Lei nº 13.019/2014.

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