Questão FC67307
Determinada entidade privada, sem fins lucrativos, caracterizada como organização da sociedade civil, propõe e acaba por celebrar parceria com a Administração Pública, com o deside
Organização Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, a parceria entre a entidade privada e a Administração Pública é formalizada por meio do seguinte instrumento jurídico:
- termo de colaboração;
- acordo de cooperação;
- contrato de gestão;
- termo de parceria;
- termo de fomento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo de fomento é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para formalizar parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil quando a própria entidade propõe atividades que envolvem a transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Trata-se de um ajuste que materializa o plano de trabalho apresentado pela organização, definindo objetivos, metas, prazos, recursos e mecanismos de acompanhamento e de controle.
No termo de fomento são exigidos elementos como cronograma de execução, previsão orçamentária, indicadores de resultado e regras de prestação de contas, garantindo a transparência e a responsabilização pelo uso dos recursos públicos.
Portanto, quando a parceria é proposta pela iniciativa privada sem fins lucrativos e há repasse de verbas públicas, o instrumento adequado é o termo de fomento.
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