Questão FC67311
O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação de Organização da
Organização Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
- escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito.
- associação privada que promove o voluntariado.
- entidade que comercializa planos de saúde.
- instituição religiosa.
- organização social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A associação privada que promove o voluntariado pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) desde que cumpra os requisitos da Lei nº 9.790/1999.
Esses requisitos exigem ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e estar em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, além de ter objetivos sociais e normas estatutárias compatíveis com as finalidades previstas na lei.
A qualificação é ato concedido pelo Ministério da Justiça mediante análise documental que ateste a regularidade estatutária e a efetiva realização de atividades de interesse público, como a promoção do voluntariado, nos termos legais.
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