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Questão FC67312

O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte- americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro,

Organização Administrativa

FGV · 2023

O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte- americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, gerando externalidades positivas.
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
  1. podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas não podem emitir partes beneficiárias.
  2. podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como podem emitir partes beneficiárias.
  3. não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem tampouco podem emitir partes beneficiárias.
  4. podem lançar debêntures, mas não podem emitir outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou partes beneficiárias.
  5. não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas podem emitir partes beneficiárias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é a letra C porque a Lei nº 13.303/2016 impõe vedação expressa às empresas públicas quanto a determinados instrumentos financeiros.

Conforme o art. 11, a empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias. Essa proibição visa evitar a possibilidade de conversão desses títulos em participação acionária, o que poderia provocar diluição do controle estatal e alterar a natureza jurídica e administrativa da entidade.

Assim, independentemente do interesse de investidores estrangeiros, a norma impede tais emissões por empresas públicas, garantindo a preservação do controle e da finalidade pública.

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