Questão FC67313
O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira
Organização Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
- o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
- o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
- o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
- participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
- participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.491/1997 disciplina a forma de funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, prevendo periodicidade e hipótese de convocações extraordinárias.
Conforme o art. 5º, § 7º, o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente. Essa previsão garante rotina de deliberações e, simultaneamente, flexibilidade para tratar de matérias urgentes.
Na prática, isso significa que a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira XYZ pode ser incluída na reunião mensal regular ou ser analisada em caráter imediato mediante convocação presidencial, assegurando acompanhamento contínuo e resposta célere quando necessário.
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