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Questão FC67314

Com relação ao regime econômico e financeiro da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. (

Organização Administrativa

FGV · 2023

Com relação ao regime econômico e financeiro da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, sem a remuneração do prestador.
( ) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
( ) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o superávit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. F – F – V.
  2. V – V – F.
  3. F – F – F.
  4. V – V – V.
  5. F – V – F.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A primeira afirmativa é falsa. A tarifa de remuneração não é composta apenas pelo preço público e receitas extras, ela deve incluir também a remuneração do prestador, conforme previsto no art. 9º, que determina que a tarifa resultante do processo licitatório cubra os reais custos do serviço, incluindo a remuneração do operador.

A segunda afirmativa é verdadeira. Chama-se déficit ou subsídio tarifário a existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração e a tarifa pública cobrada do usuário, conforme o §3º do art. 9º da Lei nº 12.587/2012.

A terceira afirmativa é falsa. Se o poder público optar por subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais, entre outras fontes previstas no §5º do art. 9º.

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