Questão FC67316
Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurg
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal.
Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.
- A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.
- Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.
- A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.
- Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a administração pública responde de forma objetiva por danos causados por seus agentes no exercício da função, nos termos do art. 37, §6º da CF. Assim, Suely não precisa provar dolo ou culpa dos profissionais que a atenderam.
Para obter a indenização, é necessário demonstrar, essencialmente, o dano sofrido e o nexo causal entre a atuação do hospital municipal e esse dano.
Além disso, integra o instituto a chamada teoria do risco administrativo, de modo que a responsabilidade admite excludentes, como caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o dever de indenizar.
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