Questão FC67317
Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
- objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;
- objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta;
- subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
- objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;
- subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a responsabilidade da autarquia é objetiva, ou seja, não exige prova de dolo ou culpa do agente público para que haja obrigação de reparar o dano causado ao particular.
O fundamento está na teoria do risco administrativo e no comando constitucional expresso, Art. 37, §6º, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Na prática, basta demonstrar: o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade com a ação ou omissão do agente público. Não é necessário provar culpa para obter a reparação.
Como a autarquia é entidade de direito público integrante da administração indireta, aplica-se a responsabilidade objetiva.
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