Questão FC67318
Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
- apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.
- apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.
- de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.
- do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.
- do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a responsabilidade é do Município Beta de forma objetiva. Pela teoria do risco administrativo, basta que a sociedade demonstre o ato ilícito do agente público e o nexo causal com o prejuízo sofrido para obter a reparação, independentemente de provar culpa do ente público.
Após condenado e obrigado a indenizar, o Município terá o direito de regresso contra Antônio, quando este agiu com dolo ou culpa. Na ação regressiva o foco é subjetivo, cabendo ao Município provar a responsabilidade pessoal do servidor para reaver os valores pagos.
Assim, o particular busca a reparação contra a pessoa jurídica de direito público de modo objetivo, e só depois o ente público poderá exigir ressarcimento do agente com base na sua conduta culposa ou dolosa.
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