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Questão FC67320

Jonas, servidor público ocupante de cargo público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), se encaminhava, por meio de uma bic

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

Jonas, servidor público ocupante de cargo público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), se encaminhava, por meio de uma bicicleta elétrica cedida pela entidade, ao local em que realizaria estudos de viabilidade ambiental de um grande empreendimento localizado no Sudeste do Brasil. Contudo, por negligência, Jonas atropelou Caio, particular que praticava esportes em um calçadão e que, por conseguinte, sofreu uma fratura exposta no braço esquerdo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o
  1. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Jonas responderão, solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, sendo certo que a responsabilidade do IBAMA é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo, e a responsabilidade de Jonas é subjetiva, devendo-se demonstrar o elemento anímico deste.
  2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, por estar sujeito ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades que atuam no mercado.
  3. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a União responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
  4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
  5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco integral.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado (neste caso, do IBAMA) é objetiva, ou seja, independe de culpa. Isso está fundamentado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Portanto, o IBAMA deve responder objetivamente pelos danos causados ao particular Caio, considerando que Jonas estava agindo em razão de sua função pública ao utilizar a bicicleta elétrica cedida pela entidade para realizar atividades relacionadas ao seu trabalho.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a responsabilidade do IBAMA seja objetiva, a responsabilidade de Jonas não é subjetiva. Ele estava no exercício de suas funções e, portanto, o IBAMA assume a responsabilidade pelos atos de seus servidores, não sendo necessário provar a culpa do servidor.


B: A alternativa B está errada porque a responsabilidade do IBAMA não é subjetiva. O IBAMA, como entidade pública, não está sujeito ao mesmo regime jurídico das entidades que atuam no mercado, pois a sua responsabilidade é objetiva, conforme já mencionado.


C: Esta alternativa é incorreta porque não se fala em responsabilidade solidária entre o IBAMA e a União nesse contexto. O IBAMA, por ser uma autarquia, responde por seus atos de forma objetiva, e não há a necessidade de incluir a União na responsabilidade, a menos que se prove que houve uma ação que vincule diretamente a União ao caso.


E: A alternativa E está errada ao afirmar que a responsabilidade do IBAMA seria objetiva à luz da teoria do risco integral. A teoria do risco integral implica em uma responsabilidade ainda mais abrangente, que não se aplica ao caso em questão. A responsabilidade do IBAMA é objetiva, mas se baseia na teoria do risco administrativo, que não abrange todos os danos sem exceção, como a teoria do risco integral sugere.

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