FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67321

Matheus, policial rodoviário federal, estava em patrulhamento na BR no 101, ocasião em que se deparou com um veículo automotor em alta velocidade. Nesse contexto, o agente público

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

Matheus, policial rodoviário federal, estava em patrulhamento na BR no 101, ocasião em que se deparou com um veículo automotor em alta velocidade. Nesse contexto, o agente público deu ordem de parada ao condutor e percebeu que se tratava de um desafeto de longa data. Em assim sendo, o policial colocou um capuz em seu rosto e passou à revista veicular, sendo certo que nada de ilícito fora encontrado. Nada obstante, o agente público danificou, dolosamente, o farol do automóvel e, na sequência, liberou o proprietário.
No dia seguinte, o particular, revoltado com os acontecimentos, procura João, advogado, para que o último ingresse com uma ação visando à reparação pelos danos materiais suportados. O indivíduo afirma, contudo, que não é possível identificar o policial responsável pela abordagem, considerando que este estava encapuzado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a ação indenizatória deverá ser proposta em face da
  1. União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual passiva, podendo demandar, mas não ser demandada.
  2. Polícia Rodoviária Federal, que é uma autarquia, pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.
  3. União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual, não podendo demandar ou ser demandada.
  4. Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual ativa, não podendo demandar, mas podendo ser demandada.
  5. Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público, e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A ação deve ser proposta contra a União Federal, porque a Polícia Rodoviária Federal é órgão público sem personalidade para figurar em juízo, logo não tem capacidade processual própria.

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, aplica‑se a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, basta o nexo causal entre a ação do policial e o dano, independentemente de culpa.

Além disso, pela teoria da imputação volitiva, a conduta do agente no exercício da função é juridicamente atribuída ao ente titular, aqui a União. Após a condenação, cabe à União o direito de regresso contra o policial quando houver dolo ou culpa, situação presente no caso.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo