Questão FC67322
João, servidor público federal, no exercício de suas funções perante o órgão público no qual está lotado, causou dano moral e material ao cidadão Pedro, ensejando a responsabilidad
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nesse contexto, considerando a legislação e a jurisprudência vigente acerca do tema, quanto à responsabilização de João é correto afirmar que a União responde
- objetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão ou omissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda contra União e João, concomitantemente, aplicando-se a tese da dupla garantia, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão ou omissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda contra João, diretamente, não se aplicando a tese da dupla garantia por ausência de previsão legal e jurisprudencial.
- objetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda somente contra a União e, em havendo condenação, a Administração Pública deverá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa
- objetivamente pelos danos que seus agentes causarem por omissão, com base na teoria da culpa civil, devendo Pedro ajuizar demanda contra a União e João, concomitantemente, apenas após a apuração do dano pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo responsável pelo controle das contas públicas.
- subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por omissão com base na teoria do risco integral, devendo Pedro ajuizar demanda somente após o julgamento de João na esfera criminal, em razão da prevalência do processo cognitivo dessa seara em relação à cível e à administrativa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A União responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, com fundamento na teoria do risco administrativo, isto é, independentemente de prova de culpa para a condenação civil.
O particular lesado deve ajuizar a ação exclusivamente contra a pessoa jurídica estatal, em razão da dupla garantia, que protege tanto o prejudicado quanto o servidor vinculado à administração.
Após eventual condenação, a Administração Pública pode promover ação regressiva contra o servidor responsável, mas nessa ação incide responsabilidade subjetiva exigindo prova de dolo ou culpa.
Essa sistemática encontra respaldo no texto constitucional, especialmente no Art. 37, §6º, que assegura o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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