Questão FC67324
Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nessa situação, a AGENERSA
- responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo, em caso de dolo ou culpa.
- responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo apenas em caso de dolo.
- não responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, devendo o servidor responder pessoalmente por tais danos.
- responderá em conjunto com Paulo, necessariamente, pelos danos causados a terceiros, em caso de dolo ou culpa, não cabendo direito de regresso nessa hipótese.
- responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, em caso de dolo, já que, para fins de responsabilização, não é reconhecido o dano culposo de agente público contra terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a AGENERSA responderá pelos danos causados por Paulo no exercício da função, com assegurado o direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
Isso decorre da responsabilidade objetiva da Administração pública, prevista na Constituição, baseada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano para que a entidade seja obrigada a indenizar.
Após indenizar o terceiro, a pessoa jurídica pode mover ação regressiva contra o servidor para obter ressarcimento, caso comprove que o agente agiu com dolo ou culpa, hipótese em que se apura a sua responsabilidade subjetiva.
Portanto, a Administração é primariamente responsável, cabendo ao Estado reclamar depois contra o agente quando houver dolo ou culpa.
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