Questão FC67326
Maria, ao atravessar a faixa de pedestres em determinada via pública, foi atropelada, durante o horário de expediente, por um automóvel do Município Alfa, conduzido por Pedro. Após
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Foi corretamente informado a Maria que Alfa:
- não pode ser condenado, já que o dano foi causado por Pedro;
- somente pode ser condenado caso seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
- pode ser condenado, ainda que não seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
- pode ser condenado, ainda que o dano tenha decorrido da culpa exclusiva de Maria;
- somente pode ser condenado caso Pedro não disponha de bens suficientes para reparar o dano causado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Município Alfa pode ser condenado mesmo sem prova do dolo ou da culpa de Pedro porque, na esfera da Administração Pública, vigora a regra da responsabilidade objetiva.
Essa responsabilização decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de culpa, prevista no art. 37, §6º, da CF.
Assim, Maria pode exigir a reparação diretamente contra Alfa, cabendo ao Município, depois de condenado e ressarcido o particular, exercer o direito de regresso contra o agente se provar a existência de dolo ou culpa por parte deste.
Importa apenas que o agente estivesse atuando na qualidade de agente público ao causar o dano.
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