Questão FC67327
Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor He
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face
- do Estado do Maranhão ou de Rodrigo, considerando que ambos respondem objetivamente pelos danos decorrentes do evento.
- da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e de Rodrigo, que tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do evento.
- de Rodrigo, apenas, na medida em que é o agente público que deu causa aos danos sofridos, que deve responder objetivamente pelo evento.
- da Assembleia Legislativa, apenas, considerando que é o órgão em nome do qual Rodrigo estava exercendo suas atribuições quando do acidente.
- do Estado do Maranhão, apenas, pois é o ente federativo que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Clara deve propor a ação contra o Estado do Maranhão, apenas, conforme orientação do STF e o disposto no art. 37, §6º da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes no exercício da função.
A responsabilidade objetiva exige apenas a presença da conduta oficial, do dano e do nexo causal, elementos presentes no caso em que o motorista da Assembleia ultrapassou sinal vermelho e causou o óbito da menor.
Aplicando-se a teoria do órgão, a Assembleia Legislativa atua em nome do Estado, não possuindo personalidade distinta para figurar no polo passivo, evitando-se assim confusão entre credor e devedor.
Se houver condenação do Estado, este poderá promover ação de regresso contra Rodrigo quando comprovado dolo ou culpa, mas a vítima não ajuíza diretamente contra o agente.
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