Questão FC67329
Caio, policial militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na condução do seu automóvel, adquirido após anos de trabalho árduo. Nesse contexto, pa
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nesse contexto, para testar o motor do veículo, o indivíduo começa a trafegar em alta velocidade, ultrapassando os limites da via de rolamento. Nesse momento, Caio colide no carro de João, porquanto o último realizou uma manobra proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ato contínuo, João, extremamente nervoso, afirma que o seu automóvel é utilizado para fins laborais. Para acalmá-lo, Caio aduz que jamais deixará de arcar com as consequências da sua conduta, se restar demonstrado que foi o culpado pelo acidente. Diz, inclusive, que é um policial militar e que João pode ficar despreocupado. Constata-se, posteriormente, que os dois condutores atuaram de forma culposa, ensejando o evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
- existe responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, sendo certo que a indenização a João deverá observar o princípio da reparação integral dos danos;
- existe responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, mas o valor da indenização será reduzido, por força da culpa concorrente;
- existe responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, mas o valor da indenização será reduzido, por força da culpa concorrente;
- inexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto a culpa concorrente é causa de exclusão do nexo de causalidade;
- inexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto Caio não agiu na qualidade de agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é correta porque, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é vinculada ao dano praticado por agente público no desempenho de suas funções, conforme art. 37, §6º da Constituição.
É necessário demonstrar o nexo entre a conduta e o exercício da função, ou pelo menos a aparência de atuação pública. Quando o agente age em esfera estritamente privada, sem relação com suas atribuições, a prestação de contas do Estado não se configura.
No caso, Caio, embora policial militar, testava seu carro e dirigia por motivo pessoal, não em função pública, de modo que não há responsabilidade estatal objetiva.
Permanece, portanto, a responsabilidade pessoal do condutor causador do dano, com observação da culpa concorrente para eventual rateio das obrigações indenizatórias.
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