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Questão FC67330

A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentr

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da mencionada norma, com base na responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,
  1. cabe a responsabilização civil da União, diante da presença de seus elementos configuradores, quais sejam, a conduta ou fato administrativo realizada por agente público, nesta qualidade, o nexo causal e o dano.
  2. não é possível responsabilizar civilmente a União, na medida em que o dever de indenizar não pode decorrer da atuação legislativa, ainda que em razão de uma lei inconstitucional ou de efeitos concretos.
  3. há configuração da responsabilidade civil da União, na qualidade de seguradora universal da conduta praticada por todo e qualquer agente público, a incluir, portanto, a atuação parlamentar no exercício da função legislativa.
  4. estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil da União, com base na chamada teoria do fato do príncipe, que viabiliza a indenização do particular em decorrência da majoração de tributos, inclusive no âmbito da responsabilidade extracontratual.
  5. não há viabilidade de responsabilizar civilmente a União pelo ato legislativo em questão, que é de caráter abstrato e geral, se não houver a declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração pela sociedade Alfa dos efetivos prejuízos decorrentes de tal norma.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa explica que, em regra, o ato legislativo de caráter geral e abstrato não gera obrigação de indenizar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.

Para que a União seja responsabilizada extracontratualmente por uma lei, é necessário, primeiramente, a declaração de inconstitucionalidade da norma por órgão competente, e, em seguida, que o particular comprove o dano efetivo e o nexo causal entre a lei e o prejuízo.

No caso, a sociedade Alfa não tem contrato administrativo e, portanto, não se enquadra em situações que justificariam reparação automática. Assim, sem decisão de inconstitucionalidade e sem prova dos prejuízos, não há viabilidade de indenização.

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