Questão FC67331
Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado
- estão realmente caracterizadas em todas as hipóteses analisadas.
- não estão caracterizadas em nenhuma das hipóteses analisadas.
- estão realmente caracterizadas apenas nas alegações de caso fortuito e força maior.
- estão realmente caracterizadas nas alegações de culpa concorrente da vítima e de fato exclusivo de terceiro.
- estão realmente caracterizadas nas alegações de fato exclusivo de terceiro, além daquelas de caso fortuito e força maior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A responsabilidade civil do Estado, na esfera do risco administrativo, exige três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal. Quando esse nexo é rompido por evento alheio à atuação estatal, a obrigação de indenizar deixa de existir.
As hipóteses apontadas na alternativa correta são excludentes por atuarem justamente na ruptura do nexo: o fato exclusivo de terceiro decorre de ação ou omissão imputável somente a terceiro, desvinculando o dano da conduta estatal; o caso fortuito e a força maior são eventos imprevisíveis ou inevitáveis que tornam impossível a prevenção do dano, afastando a imputabilidade ao Estado.
Assim, quando comprovados esses fatos, a responsabilidade estatal é excluída, razão pela qual a alternativa é correta.
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