Questão FC67332
A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:
1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.
2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.
3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.
Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
- 1 e 2, apenas.
- 2 e 3, apenas.
- 1 e 3, apenas.
- 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no Brasil, a responsabilidade do Estado e de suas delegatárias segue a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da Constituição. Assim, uma concessionária que presta serviço público e, no exercício dessa atividade, causa dano, responde de forma objetiva, bastando prova da conduta, do dano e do nexo causal.
Por outro lado, a responsabilidade objetiva não é absoluta, existem excludentes que rompem o nexo causal, entre as quais se incluem a culpa exclusiva de particular e o caso fortuito ou força maior. Nessas hipóteses a obrigação de indenizar fica afastada, pois o evento que causou o dano não é imputável ao Estado ou ao seu delegado.
Portanto, a combinação das situações 1 e 3 está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
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