Questão FC67334
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a soci
Serviços Públicos
FGV · 2023
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.
- O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.
- O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.
- O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.
- O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o procedimento administrativo instaurado após a decretação da intervenção deve ser encerrado em até 180 dias, sob pena de a intervenção ser considerada inválida.
Isso decorre do texto legal que disciplina a intervenção nas concessões, que impõe prazo para a conclusão da apuração dos motivos e da responsabilização, garantindo celeridade e segurança jurídica na medida administrativa.
Na prática, o poder concedente tem obrigação de instaurar e concluir a investigação em prazo determinado, evitando que a intervenção perdure indefinidamente, o que tornaria o ato insustentável perante o ordenamento jurídico.
Lei nº 8.987/95, art. 33, §2º.
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