Questão FC67335
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico. Assinale
Serviços Públicos
FGV · 2023
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
- A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.
- O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
- A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.
- O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.
- Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva de que o contrato não pode prever o emprego da arbitragem está em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.
Art. 23‑A da Lei nº 8.987/95 autoriza expressamente que o contrato de concessão preveja o uso de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, observando-se que esta deve ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307/96.
Na prática, isso significa que as partes podem pactuar cláusula compromissória para solução de controvérsias decorrentes ou relacionadas ao contrato, reduzindo a necessidade de solução exclusiva pelo Judiciário, desde que respeitados os requisitos legais.
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