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Questão FC67337

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assi

Serviços Públicos

FGV · 2023

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. V – V – V – V.
  2. V – V – V – F.
  3. V – V – F – F.
  4. V – F – V – F.
  5. F – V – V – V.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: F – V – V – V, conforme a Lei nº 8.987/95.


Primeiro item (F). É falso porque a lei autoriza que as tarifas sejam diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos de atendimento aos distintos segmentos de usuários, previsto no art. 13.


Segundo item (V). É verdadeiro porque a tarifa do serviço concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora e fica preservada pelas regras de revisão constantes da lei, do edital e do contrato, conforme o art. 9º, caput.


Terceiro item (V). É verdadeiro, contratos podem prever mecanismos de revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do § 2º do art. 9º.


Quarto item (V). É verdadeiro, ressalvado o imposto sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos após a proposta, quando comprovado o impacto, implicará revisão tarifária para mais ou para menos, conforme o § 3º do art. 9º.

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