Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A tarifa do serviço público concedido será fixad

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a afirmativa I, que trata da fixação da tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação e sua preservação pelas regras de revisão, está em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que as tarifas são fixadas com base na proposta vencedora e podem ser revistas conforme as condições estabelecidas em lei e contrato. A afirmativa III também está correta, pois o artigo 4º da mesma lei menciona que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido sempre que as condições contratuais forem atendidas, ou seja, a concessionária deve ter a garantia de que seus custos sejam cobertos de acordo com o que foi pactuado. Portanto, a alternativa D, que abrange as afirmativas I e III, é a correta.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque considera apenas a afirmativa I. Embora a I esteja correta, a ausência da afirmativa III, que também é válida, torna a alternativa incompleta.

B: A alternativa B está incorreta porque inclui apenas as afirmativas II e III, sendo que a II é falsa. As tarifas podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, de acordo com a legislação que rege o setor.

C: A alternativa C está incorreta porque afirma que todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa II é falsa, pois as tarifas podem, sim, ser diferenciadas conforme os diferentes segmentos de usuários, conforme permitido pela legislação.

E: A alternativa E está incorreta porque considera apenas a afirmativa II, que é falsa, e ignora as afirmativas I e III, que são corretas. Portanto, essa alternativa não reflete a realidade prevista na legislação.